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Curso Implementação do Estatuto da Cidade: Regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir +

O direito de construir, ou seja, o quanto e como se pode construir num determinando imóvel urbano, é definido pela legislação urbanística municipal. Segundo o professor Henrique Barandier, Mestre em Urbanismo e Doutorando pelo PROURB-FAU/UFRJ, a Outorga Onerosa do Direito de Construir pressupõe que parte desse direito será gratuito e a outra parte só poderá ser exercida mediante pagamento de contrapartida. Contudo, este instrumento precisa ser melhor entendido para ser bem-utilizado pelo gestor público. O curso “Implementação do Estatuto da Cidade: Regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)” terá como diferencial o esclarecimento sobre as possibilidades de sua incorporação na legislação urbanística municipal, abordando, inclusive, aspectos jurídicos e econômicos que justificam sua aplicação.

Planejamento Urbano na Gestão das Cidades +

“Desafios da Gestão Técnica de Governo” foi o tema da entrevista do urbanista Alberto Lopes no programa Gestão Municipal do IBAM em parceria com o CRA-RJ. A entrevista abordou entre outros assuntos os desafios da gestão de informação, no geoprocessamento e no monitoramento dos dados estratégicos.

Congresso Nacional de Gestão Pública +

A gestão pública no Brasil está passando por uma série de transformações em sua forma de administrar recursos, pessoas, processos, tecnologias e projetos. O cenário econômico favorável e de constantes mudanças, exige cada vez mais preparo e capacitação por parte dos Municípios e consequentemente um esforço e suporte das esferas estaduais e federal. As decisões acertadas resultam em crescimento econômico e bem-estar da população nas diversas áreas que os governos atuam, no entanto, as demandas crescentes por saúde, educação, moradia, segurança e transporte exigem uma completa definição de objetivos, um planejamento estratégico bem-alinhado e uma adesão para uma metodologia de gestão para resultados nas mais diversas camadas da administração pública.

Curso Contratação de Consórcio Público para a Gestão Associada de Saneamento Básico +

Novos marcos legais, como a Lei de Consórcios Públicos (nº 11.107/2005), a Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (nº 11.445/2007) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (n.º12.305/2010), garantem a segurança jurídica que viabiliza a estruturação dos consórcios públicos entre municípios com vista à gestão dos serviços de saneamento básico.. Os consórcios públicos se tornam assim um mecanismo mais do que viável para a sustentabilidade de desses serviços para municípios que, sozinhos, pouco conseguiriam realizar no setor.

A Lei 4.320 Comentada: saiu a 34ª edição! +

A Lei 4.320/64 possui enorme importância para a Administração Pública, que a utiliza e deve observar a todo momento, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia a dia das repartições no que refere ao ingresso e à saída de recursos.

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