Estatuto dos Servidores Municipais

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Temas: direitos e deveres dos servidores

Regiões: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul, Centro-Oeste

O Estatuto dos Servidores Municipais é a lei editada em cada Município e que estabelece os direitos e os deveres dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional, segundo as peculiaridades locais e os comandos da Constituição Federal.

O IBAM fez a revisão da legislação estatutária de inúmeros Municípios, de forma a suprimir as falhas porventura existentes, compatibilizar a legislação com a Constituição Federal e redefinir os parâmetros da relação jurídica do Governo Municipal com seu corpo de servidores.

Muitos Municípios, também, além de rever o Estatuto dos Servidores, estendem a revisão ao seu Estatuto do Magistério. O Estatuto do Magistério regulamenta a relação jurídico-funcional entre a Prefeitura Municipal e os servidores que atuam no campo da educação, além de permitir uma reestruturação do quadro desses servidores de forma a propiciar, sobretudo, a valorização do pessoal docente.

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