Plano Diretor e Estatuto da Cidade

O Plano Diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o desenvolvimento do Município e as estratégias de ocupação do território municipal, especialmente o urbano, com base na compreensão das funções econômicas, das características ambientais, sociais e territoriais do município, assim como de sua região de influência.

São produtos da elaboração do Plano Diretor:

• Lei do Plano Diretor
• Código de Obras
• Lei de Perímetro Urbano
• Lei de Parcelamento
• Macrozoneamento
• Lei de Uso e Ocupação do Solo

Subprodutos

• Criação de um sistema de informações georeferenciadas para o planejamento: ao mesmo tempo em que se gera e sistematiza as informações necessárias ao planejamento, pode ser implantado um sistema georeferenciado com capacitação dos funcionários da Prefeitura no seu uso e manutenção.
• Adequação dos procedimentos e da estrutura dos órgãos da Prefeitura, principalmente os responsáveis pelo planejamento, análise, licenciamento e fiscalização de obras municipais.

Laboratório de
Administração Municipal

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