Plano Diretor e Estatuto da Cidade

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Temas: plano diretor, código de obras, uso e ocupação do solo

Regiões: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul, Centro-Oeste

O Plano Diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o desenvolvimento do Município e as estratégias de ocupação do território municipal, especialmente o urbano, com base na compreensão das funções econômicas, das características ambientais, sociais e territoriais do município, assim como de sua região de influência.

São produtos da elaboração do Plano Diretor:

  • Lei do Plano Diretor
  • Código de Obras
  • Lei de Perímetro Urbano
  • Lei de Parcelamento
  • Macrozoneamento
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo

Subprodutos

  • Criação de um sistema de informações georeferenciadas para o planejamento: ao mesmo tempo em que se gera e sistematiza as informações necessárias ao planejamento, pode ser implantado um sistema georeferenciado com capacitação dos funcionários da Prefeitura no seu uso e manutenção.
  • Adequação dos procedimentos e da estrutura dos órgãos da Prefeitura, principalmente os responsáveis pelo planejamento, análise, licenciamento e fiscalização de obras municipais.

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