Informe

Terceirização na administração pública +

Com o advento da Lei nº 13.429/2017 (cognominada Reforma Trabalhista), restou afastada a distinção entre atividade fim e atividade meio para fins de terceirização. Contudo, à luz da exigência constitucional da realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos encartada no inciso II do art. 37 da Lei Maior, a terceirização de mão de obra não é admitida no âmbito da Administração Pública, somente sendo autorizada a contratação de prestação de serviços.

Participantes de curso da Enap em parceria com IBAM entregam trabalho final +

Após quatro meses de intensa produção, 105 dos 112 orientandos oficiais cadastrados e participantes do curso de Especialização Lato Sensu em Gestão Pública com Ênfase em Governo Local entregaram seus Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs), índice comemorado pelos professores, de 94%. No total, foram 26 orientadores, sendo 20 do IBAM e seis da Enap – Escola Nacional de Administração Pública. Os TCCs serviram como projetos de intervenção, uma vez que os gestores municipais participantes utilizaram os ensinamentos teóricos do curso para aplicá-los em sua rotina de trabalho.

ENSUR promove curso “Modelagem e Gestão de Carreiras no Setor Público” +

Estão abertas as inscrições para o curso presencial de “Modelagem e Gestão de Carreiras no Setor Público”, promovido pela Escola Nacional de Serviços Urbanos” – ENSUR, do IBAM. O curso será realizado na sede do Instituto, no período de 29 a 31 de outubro, e tratará dos conceitos e metodologias de identificação, análise e modelagem de cargos e da sua estruturação em carreiras. As aulas serão ministradas por Claudia Pedreira do Couto Ferraz, mestre em Administração e superintendente da área de Organização e Gestão do IBAM.

Inscrições prorrogadas para curso de especialização da Enap +

Estão prorrogadas, até o dia 22 de outubro, as inscrições para participar do processo seletivo para o curso de Especialização em Desenvolvimento Local e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Agora todos os Munícipios podem participar!

Lei de Jaboatão dos Guararapes dispõe sobre reestruturação de empresa municipal +

Foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes (PE), em 12 de setembro passado, a Lei nº 1.373, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública (EMLUME), que será responsável pela gestão, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município.

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