Em continuidade aos Cadernos Temáticos de Pareceres Jurídicos sobre Covid-19, disponibilizamos para download gratuito o “Caderno 2: Situação de emergência e direitos fundamentais”.
O caderno contém pareceres jurídico que abordam questões como: a utilização de recursos para o combate ao novo coronavírus, a disponibilização de “kit-merenda” para alunos da rede municipal de ensino, o uso de máscara, o auxílio a catadores, as restrições no transporte público intermunicipal, a restrição de atividades e serviços não essenciais no município, entre outros.
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