Encontra-se disponível para download gratuito o “Caderno 3: Servidores públicos e organização administrativa”, da série de Cadernos Temáticos de Pareceres Jurídicos sobre Covid-19.
Neste caderno, foram compilados mais de sessenta pareceres jurídicos que abordam questões como: implicações da LC nº 173/2020 para os servidores públicos municipais, dispensa temporária de servidores, contratação de pessoal para o combate da Covid-19, redução do subsídio dos vereadores enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência em saúde pública em razão da pandemia, entre outros.
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