O sexto caderno da série de Cadernos Temáticos de Pareceres Jurídicos sobre Covid-19 aborda o tema “Tributação e Orçamento” e já está disponível para download.
Nesta edição, foram selecionados temas como: realocação de recursos orçamentários de emenda impositiva parlamentar para enfrentamento da pandemia; medidas desonerativas de ordem fiscal em ano de eleições municipais; os desdobramento da LC nº 173/2020 em âmbito municipal, dentre outros.
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