Migração do ICMS-Ecológico para Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)

O Curso O ICMS Ecológico é um instrumento de política tributária que permite aos Estados brasileiros repartirem parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) com os municípios que se destacam na preservação do meio ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável. Desta forma, o ICMS-E visa incentivar os municípios a […]