Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Parecer 3045/2022

No Parecer 3045/2022, analisamos a intrincada situação que surge do embate da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF nº 528 e do teor do parágrafo único do art. 5º da EC nº 114/2021 na utilização dos recursos provenientes dos precatórios relativos à diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do […]

Parecer nº 4229/2021

No Parecer nº 4229/2021, analisamos situação em que o proprietário de uma extensa área possuía licença para extração de saibro da qual parte era utilizada pelo Município, mas que pretendia não mais permitir referida atividade, ao que o Município nos indagou acerca da possibilidade de desapropriação de parte dessa propriedade e se o proprietário poderia […]

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