Fórum Jurídico de contenciosos fiscais
No dia 29 de outubro, ocorreu o “Fórum Jurídico de contenciosos fiscais” realizado na sede da Sescon/RJ. Representando a Consultoria Jurídica do IBAM, estiveram presentes a advogada Marcella Meireles e a estagiária Mariana Paiva. Os debates realizados evidenciaram a importância de especialistas na área jurídica para auxílio na interpretação de leis. Ficou evidente também a […]
IBAM lança Nota Técnica sobre pisos salariais em âmbito municipal
Os Municípios, como entes integrantes da Federação, possuem autonomia administrativa, política e financeira. A fixação dos padrões de vencimento dos seus cargos e empregos públicos deve guardar correlação com o grau de complexidade das atribuições e funções a serem desempenhadas e observar, para além dessa autonomia, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Dentro dessas […]
IBAM lança nota técnica sobre decisão do STF na ADPF nº 1037
No julgamento da ADPF nº 1037 em agosto deste ano, o STF manteve seu entendimento no sentido de que os Municípios não são obrigados a instituir Procuradoria Geral, visto que as normas constitucionais referentes à advocacia pública não são de reprodução obrigatória para estes entes subnacionais. Contudo, a Suprema Corte entendeu que, uma vez que […]
Consultoria Jurídica do IBAM recebe a Associação Brasileira de Ouvidores – Seção Rio de Janeiro
Nessa terça-feira, 1º de outubro, data em que o IBAM completou 72 anos, a Consultoria Jurídica do IBAM, representada pelas advogadas Priscila Oquioni Souto e Fabienne Oberlaender Gonini Novais, recebeu a Associação Brasileira de Ouvidores – Seção Rio de Janeiro (ABO/RJ) para uma relevante e positiva conversa sobre assuntos de interesse das ouvidorias municipais e […]
Parecer 3045/2022
No Parecer 3045/2022, analisamos a intrincada situação que surge do embate da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF nº 528 e do teor do parágrafo único do art. 5º da EC nº 114/2021 na utilização dos recursos provenientes dos precatórios relativos à diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do […]
Nota Técnica-Ano Eleitoral: Realização de Concursos Públicos e Admissão de Pessoal pelos Municípios
O corrente ano de 2022 é marcado pela realização das eleições gerais com a escolha de representantes em âmbitos federal e estadual. Como sabido, a fim de resguardar a igualdade de oportunidade entre os canditados, a legislação eleitoral impõe, nos anos em que se realizam eleições, uma série de vedações aos agentes públicos. Sabedores dos […]
Parecer nº 4229/2021
No Parecer nº 4229/2021, analisamos situação em que o proprietário de uma extensa área possuía licença para extração de saibro da qual parte era utilizada pelo Município, mas que pretendia não mais permitir referida atividade, ao que o Município nos indagou acerca da possibilidade de desapropriação de parte dessa propriedade e se o proprietário poderia […]