Parecer 3045/2022
No Parecer 3045/2022, analisamos a intrincada situação que surge do embate da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF nº 528 e do teor do parágrafo único do art. 5º da EC nº 114/2021 na utilização dos recursos provenientes dos precatórios relativos à diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do […]
Nota Técnica-Ano Eleitoral: Realização de Concursos Públicos e Admissão de Pessoal pelos Municípios
O corrente ano de 2022 é marcado pela realização das eleições gerais com a escolha de representantes em âmbitos federal e estadual. Como sabido, a fim de resguardar a igualdade de oportunidade entre os canditados, a legislação eleitoral impõe, nos anos em que se realizam eleições, uma série de vedações aos agentes públicos. Sabedores dos […]
Parecer nº 4229/2021
No Parecer nº 4229/2021, analisamos situação em que o proprietário de uma extensa área possuía licença para extração de saibro da qual parte era utilizada pelo Município, mas que pretendia não mais permitir referida atividade, ao que o Município nos indagou acerca da possibilidade de desapropriação de parte dessa propriedade e se o proprietário poderia […]