IBAM lança Nota Técnica sobre pisos salariais em âmbito municipal
Os Municípios, como entes integrantes da Federação, possuem autonomia administrativa, política e financeira. A fixação dos padrões de vencimento dos seus cargos e empregos públicos deve guardar correlação com o grau de complexidade das atribuições e funções a serem desempenhadas e observar, para além dessa autonomia, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Dentro dessas […]
Nota Técnica-Ano Eleitoral: Realização de Concursos Públicos e Admissão de Pessoal pelos Municípios
O corrente ano de 2022 é marcado pela realização das eleições gerais com a escolha de representantes em âmbitos federal e estadual. Como sabido, a fim de resguardar a igualdade de oportunidade entre os canditados, a legislação eleitoral impõe, nos anos em que se realizam eleições, uma série de vedações aos agentes públicos. Sabedores dos […]