IBAM lança Nota Técnica sobre pisos salariais em âmbito municipal

IBAM lança Nota Técnica sobre pisos salariais em âmbito municipal

Os Municípios, como entes integrantes da Federação, possuem autonomia administrativa, política e financeira. A fixação dos padrões de vencimento dos seus cargos e empregos públicos deve guardar correlação com o grau de complexidade das atribuições e funções a serem desempenhadas e observar, para além dessa autonomia, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Dentro dessas […]