Objetivo
Propiciar embasamento teórico necessário à compreensão dos dispositivos legais e sua melhor interpretação, subsidiando a tomada de decisão das autoridades administrativas sobre as contratações públicas e consequentemente ao atendimento ao interesse público, fomentando a atuação mais eficiente, impessoal, moral e proba dos agentes públicos.
Conteúdo Programático
- Estrutura organizacional da Administração Pública e seus elementos orgânicos.
- Pessoas políticas, órgãos, agentes, pessoas administrativas e o dever de licitar.
- Exceções ao dever de licitar.
- Competência para legislar em matéria licitatória.
- Lei n° 14.133/21, quadro comparativo com a Lei 8666/93. Âmbito de aplicação da Nova Lei de Licitação.
- Consequências do excesso de formalismos procedimentais: 1) o pagamento de preços superiores ao de mercado pela Administração Pública. 2) morosidade. 3) onerosidade.
- Tendência nas contratações públicas: 1) planejamento e responsabilidade fiscal. 2) celeridade do procedimento. 3) promoção de valores constitucionais fundamentais. 4) preocupação com a eficiência econômica na contratação. 5) maior transparência. Princípios gerais da Administração Pública e princípios específicos no âmbito das licitações e contratos administrativos.
- Das definições essenciais às licitações e contratos administrativos.
- Novas modalidades licitatórias e tipos.
- Fases da Licitação.
- Estudo técnico preliminar- Instrução Normativa Federal – elementos e seus reflexos em âmbito municipal. Conceito. Regulamentação. Objeto e âmbito de aplicação. Regulamentação. Diretrizes. Conteúdo. Elaboração e execução. ETP digital. O ETP nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação. Responsabilidade dos agentes públicos.
Metodologia
O curso, com duração de 3 semanas, terá 6 aulas on-line (AOL) pela plataforma ZOOM que serão programadas pelo professor com a turma. A metodologia permite que os alunos interajam em tempo real com professor e colegas e tenham acesso ao Ambiente Virtual onde será disponibilizado material de estudo, fórum de debates, link das aulas gravadas e exercícios.O curso, com duração de 3 semanas, terá 6 aulas on-line (AOL)
Público Alvo
Gestores e técnicos que atuam com licitações e gestão de contratos na administração pública, além de profissionais que tenham interesse em se desenvolver no tema.
Importante
A Faculdade IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria para confirmar sua realização.
Certificação
Terá direito ao certificado o Participante que alcançar 60% de acertos da Avaliação de Aprendizagem.
Investimento
R$ 360,00
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- Ex-alunos(as) = 10% de desconto.