O Vereador e a Câmara Municipal

Houve tempo em que a Câmara Municipal não era reconhecida como um Poder Legislativo. Leis importantes para o Município, como a Lei Orgânica, eram expedidas pelo Estado e, em alguns entes federativos, os atos elaborados pela Câmara não tinham o nome de lei, usando-se a palavra deliberação para denominá-los.

Essa visão já foi superada pela Constituição Federal de 1988, onde foi assegurada literalmente a competência da Câmara para legislar, o que caracteriza de fato um Poder Legislativo.

O interessado no curso, quem está exercendo a vereança, quem é candidato a tal ou quem atua ou se interessa pelo que acontece no âmbito municipal, receberá informações importantes sobre o que foi atribuído à Câmara, como deve atuar, quais as normas constitucionais e legais que a afetam direta ou indiretamente, como cumprir seu papel de legislar, fiscalizar, julgar e se administrar.

Os temas de interesse social passam, periodicamente, por mudanças conjunturais que impõem desafios aos governos para solucionar problemas ou para minimizar seus impactos. As questões municipais são o palco das preocupações da sociedade e que requerem, consequentemente, o alinhamento de objetivos e sintonia entre entes federativos. Nesse contexto, é fundamental reconhecer a missão do Poder Legislativo Municipal na elaboração das normas que lhe cabem, na fiscalização da atuação do Executivo, da sustentabilidade ambiental e as funcionalidades governamentais.