Foram encerradas as atividades do IBAM em relação ao Programa Criança Protegida, iniciativa da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH). O projeto, denominado Ampliação e Fortalecimento dos Processos e Estratégias de Participação Social em Espaços de Discussão e Proposições Relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado entre a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) e a SNDCA/MMFDH), incluiu a elaboração de diagnósticos da situação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da criança e do adolescente dos Estados do Amazonas, Paraná e Santa Catarina, bem como relatórios de avaliação das capacitações realizadas, com recomendações para fortalecimento do SGD nas respectivas unidades da Federação.
Para além dos diagnósticos e dos relatórios finais com recomendações, o IBAM produziu três(03) importantes cartilhas tratadas pedagogicamente para as capacitações realizadas nos três estados sobre os temas: Para além dos diagnósticos e dos relatórios finais com recomendações, o IBAM produziu três (03) importantes cartilhas tratadas pedagogicamente para as capacitações realizadas nos três estados sobre os temas:
1) Proteção intersetorial e interdisciplinar das crianças e dos adolescentes vítimas de violência;
2) Violência sexual;
3) Programas de atendimento e proteção.
O projeto objetivou fazer importante conexão entre Sociedade e Governo ao apoiar a formulação e implementação das políticas públicas em âmbito local para a concretização dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes.
GARANTIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: CONHECER A REALIDADE LOCAL E CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (SGD)
Ao final do mês de junho, o IBAM encerrou as atividades de consultoria no âmbito do Programa Criança Protegida, iniciativa da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH).
O projeto executado pelo IBAM, desenvolvido no período de outubro de 2020 a junho de 2022, resultou do Projeto OEI/BRA 16/002, denominado Ampliação e Fortalecimento dos Processos e Estratégias de Participação Social em Espaços de Discussão e Proposições Relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado entre a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) e a SNDCA/MMFDH).
Foram concluídos diagnósticos da situação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da criança e do adolescente dos Estados do Amazonas, Paraná e Santa Catarina, bem como produzidos relatórios de avaliação das capacitações realizadas, com recomendações para fortalecimento do SGD nas respectivas unidades da Federação.
Para a etapa de diagnóstico, a equipe IBAM levantou dados e informações sobre a estrutura e organização do SGD e sobre as principais violências praticadas contra crianças e adolescentes no Amazonas, Paraná e Santa Catarina.
Para além dos diagnósticos e dos relatórios finais com recomendações, o IBAM produziu três(03) importantes cartilhas tratadas pedagogicamente para as capacitações realizadas nos três estados sobre os temas:
4) Proteção intersetorial e interdisciplinar das crianças e dos adolescentes vítimas de violência, na qual foi discutida a importância do trabalho em rede e temas específicos tais como: modalidades de violência contra crianças e adolescentes (violência física, psicológica, sexual, institucional e autoprovocada); escuta protegida e depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017; modelos de notificação e roteiros para entrevistas de crianças e adolescentes com base nos pressupostas da Lei nº 13.431/2017, bem como o fluxo para implementação da lei; medidas protetiva de acolhimento (institucional e familiar); e aspectos gerais da adoção.
5) Violência sexual, que focou na discussão do conceito e nas modalidades desta que é uma das principais violências praticadas contra crianças e adolescentes no Brasil, bem como na necessária distinção do fenômeno em relação à pedofilia; abordou todos os crimes sexuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, inclusive os cibernéticos; o papel do Conselho Tutelar nos casos de violência sexual; e os programas governamentais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
6) Programas de atendimento e proteção, destinado a tratar os principais programas governamentais relacionados às principais políticas de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM); atendimento de crianças e adolescentes migrantes; crianças e adolescentes desaparecidos; redução da letalidade na adolescência; erradicação do trabalho infantil; e crianças e adolescentes de comunidades e povos tradicionais.
Ao todo, o IBAM desenvolveu nove (09) produtos:
Valéria Brahim, consultora da equipe IBAM no projeto, destaca que “comumente, no desenvolvimento das atividades cotidianas, profissionais da rede de atendimento não param para refletir sobre a prática. Por vezes, cada um tenta fazer o seu melhor, mas sem ‘um olhar’ sobre todo o processo e sem conhecer dados mais abrangentes que impactam nas suas demandas de trabalho. Assim, ter um documento de diagnóstico com recomendações baseado na realidade local e depois refletir sobre esses dados em uma capacitação é uma metodologia potente para fortalecer e qualificar o trabalho de cada profissional e de todo o SGD”.
Vale lembrar que ao estabelecer a doutrina da proteção integral com o advento da Constituição Federal promulgada em 1988 e do ECA, o Estado brasileiro passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direito, pessoas na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta, o que demanda atuação articulada e integrada das instituições, órgãos e agentes do sistema do SGD.
Um dos principais objetivos do Programa Criança Protegida é contribuir para que Estados e Municípios implementem a Lei nº 13.431/2017, que tem como propósito normatizar e organizar o SGD e criar mecanismos para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes. Para tanto, é fundamental que agentes e atores do SGD conheçam sua estrutura e tenham acesso a dados sistematizados sobre as principais violência praticadas contra crianças e adolescentes a fim de aprimorar e fortalecer sua forma de atuar.
Conforme configuração prevista na Resolução nº 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), os produtos desenvolvidos buscam incrementar a atuação dos atores estratégicos do SGD, estruturados nos eixos defesa dos direitos humanos; promoção dos direitos humanos; e controle da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Em sintonia com a sua missão, o IBAM cumpre importante papel de conexão entre Sociedade e Governo ao apoiar tecnicamente a formulação e implementação das políticas públicas em âmbito local, meios indispensáveis para a concretização dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes. A expectativa é que os resultados deste trabalho contribuam para que os Estados do Amazonas, Paraná e Santa Catarina articulem e mobilizem atores, bem como planejem e executem ações baseadas nas suas especificidades do Estado com vistas à proteção de crianças e adolescentes.
