No dia 05 de junho, o IBAM participou do 3º Encontro Regional de Ouvidorias Municipais, realizado na Prefeitura de Rio Bonito.
O evento reuniu representantes de Ouvidorias Municipais, além de autoridades locais e representantes da ABO Nacional, ABO-RJ, CGU-RJ e da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL (Estado do Rio de Janeiro).
A convite da Associação Brasileira de Ouvidores – seção RJ, Fabienne Oberlaender Gonini Novais, da Consultoria Jurídica do IBAM, contribuiu com a palestra “LGPD na Administração Pública Municipal”, abordando os principais fundamentos constitucionais da Lei Geral de Proteção de Dados e as cautelas que os entes públicos devem adotar ao tratar dados pessoais. Destacou que a proteção de dados não deve ser vista como obstáculo à transparência, mas sim como um elemento que qualifica a gestão pública.
Durante a apresentação, foram elencadas providências práticas para a adequação dos municípios à LGPD, como a designação dos agentes de tratamento e nomeação do Encarregado (DPO).
Também foram apresentadas ementas de pareceres elaborados no âmbito da consultoria jurídica do IBAM, refletindo dúvidas recorrentes dos municípios sobre o tema – um indicativo da latente necessidade de capacitação contínua e orientação técnica para assegurar a conformidade à LGPD.
O encontro teve como objetivo fortalecer a integração regional entre ouvidorias, promover a valorização das práticas de escuta ativa e fomentar a participação social, além de destacar o papel estratégico das ouvidorias na promoção da transparência e na gestão municipal eficiente.
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