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Publicado: 16/04/2024

Ordenamento territorial do país interessa aos Municípios

O Governo Federal baixou decreto criando um Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta para a Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT). O Grupo é integrado por 13 ministérios, órgãos da estrutura direta da Presidência da República, e duas autarquias, o IBGE e o INCRA, e terá prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, para gerar os resultados esperados. Trata-se do Decreto n° 11.920, de 14 de fevereiro de 2024, cuja íntegra pode ser acessada clicando aqui.

A necessidade de uma política e, como desdobramento dela, de um plano, foi objeto de um artigo publicado na Revista de Administração Municipal do IBAM n° 313, de março de 2023 com o título “O Território de Volta ao Governo ou o Governo de Volta ao Território”, de autoria de Alberto Lopes, do quadro técnico do IBAM.
O artigo pode ser acessado clicando aqui.

Os Municípios têm grandes expectativas e responsabilidades na integração das políticas de ordenamento territorial do ponto de vista da articulação federativa. São várias as suas interseções com o assunto, dependendo, por exemplo, do bioma onde se situa, se é um Município costeiro, das suas conexões e interdependências logísticas com a produção e de como constroem e implementam os seus Planos Diretores que precisam regular toda jurisdição territorial do Município.

Para os Municípios brasileiros o IBAM recomenda atenção especial a duas questões sob a competência do Grupo de Trabalho na definição do modelo de governança da PNOT: o papel que os governos locais possam ter na cooperação federativa e os instrumentos para a medição de conflitos e a gestão colaborativa do (e no) território.

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