Políticas de Direito e Cidadania
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o fim da segunda Guerra Mundial, ainda no século passado, esse tema passou a fazer parte das agendas dos governos nacionais e dos movimentos sociais em todas as nações, sendo, ao longo desse período, foco de inúmeras conferências e cúpulas mundiais promovidas pela Organização das Nações Unidas.
Trata-se, na verdade, de um movimento de conquista de direitos, que vem sendo pouco a pouco incorporados ao rol de políticas públicas, onde se registram avanços e retrocessos em função da atitude política de cada governante ou do sistema político em vigor em cada país e circunstância temporal.
No Brasil, ganhou espaço e força após a redemocratização em 1985 e, em especial, com a Constituição de 1988. Questões associadas à proteção da infância, outras relativas à promoção e inclusão social dos direitos da mulher e as relacionadas à gênero e opções sexuais, aos cuidados com o segmento de idosos e idosas, o combate aos preconceitos raciais e étnicos, passaram a ser incluídos na pauta de preocupações do governo nacional e ganharam agendas e organismos de representação próprios.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS abarca um grande conjunto dessas preocupações, tendo como fundamento o combate às desigualdades, à vulnerabilidade e aos riscos dos segmentos menos favorecidos e determina competências específicas para os governos estaduais e municipais.
Mas, além do SUAS, existem políticas e instrumentos específicos para crianças e adolescentes, fundamentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que igualmente determina responsabilidades para Estados e municípios, bem como para instâncias do Poder Judiciário. Da mesma forma, alinham-se determinações direcionadas à questões de Gênero ou especificamente destinadas à proteção e promoção da mulher, e ainda ao segmento de idosos e o combate aos preconceitos de toda ordem. Temas onde também o Município encontra um conjunto de ações que estão em sua alçada.
Assim, o Município está na linha de frente na concepção e implementação dessas políticas e o IBAM, desde os anos 70, os vem assessorando, como também o próprio Governo Federal e os estaduais, no sentido de apoiar suas disseminações, de avaliar os impactos das políticas ou de assessorar a instancia municipal, na direção da melhor gestão das políticas em seu campo de competências.
Para o IBAM, a cidadania plena apenas será conquistada e reconhecida, quando cada brasileiro, além de contar com sua documentação em ordem, possa contar com o apoio da assistência social, uma morada digna, acesso aos serviços de saúde e de educação e emprego, e cada cidade ou Município possa oferecer ao conjunto de seus moradores pleno acesso aos direitos humanos.
DIRETRIZES DAS LINHAS DE AÇÃO
Políticas Públicas – Contribuições na Administração e Gestão Municipal
O IBAM, ao longo da sua trajetória, busca ser um agente catalisador de mudanças sociais, comprometido com a democratização da sociedade e defesa de uma cidadania ativa no país por meio de projetos e programas promotores de políticas públicas nos municípios. De forma continuada e planejada, executa ações voltadas prioritariamente para o fortalecimento da gestão local e a efetivação dos direitos socioassistenciais. Esta prática tem sido materializada de forma diferenciada ao longo do tempo, com a presença do IBAM em discussões que promovam a democracia participativa e a valorização da inclusão dos diferentes segmentos sociais.
Direito
Com a promulgação da Constituição Federal, consolidam-se alguns direitos sociais para a população a partir dos recortes de sexo e gênero, cor, condição social, deficiência, religião, ciclo de vida, região, os quais passam a pautar a agenda dos governos chamados a propor e implementar politicas públicas que garantam o atendimento aos novos direitos consagrados. Neste contexto, o IBAM assimilou como responsabilidade inerente a sua missão, o papel de ser um elo forte na cadeia de transmissão desta emergente concepção de que políticas públicas são instrumentos para a realização dos direitos e da cidadania.
Cidadania
O município está na linha de frente na concepção e implementação de políticas e instrumentos voltados para a conquista de direitos e o combate a desigualdades. Com relação a esse tema, o IBAM vem reafirmando seu compromisso em assessorar municípios e o próprio Governo Federal no sentido de apoiar a disseminação dessas ações. Para o IBAM, a cidadania plena apenas será conquistada e reconhecida, quando cada brasileiro, além de contar com sua documentação em ordem, tenha garantidos morada digna, acesso aos serviços de saúde e de educação e emprego, e que cada cidade possa oferecer ao conjunto de seus moradores pleno acesso aos direitos humanos.