Este projeto oferece assessoramento técnico à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, com o objetivo de auxiliar e orientar na implantação do planejamento de compras e contratações, conforme as diretrizes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A proposta busca adequar os procedimentos administrativos à nova legislação, tornando as compras e contratações mais eficientes, transparentes e assertivas, além de evitar descontinuidades nos processos licitatórios.

O projeto inclui a análise da situação atual, a definição das adequações necessárias, o desenvolvimento de ferramentas de gestão e o assessoramento na revisão da legislação municipal para adequação às novas normas. A assessoria também contempla a implantação de compras eletrônicas e a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O produto final será composto por relatórios técnicos, propostas de regulamentação e sugestões para a atualização dos processos, assegurando que o município esteja plenamente em conformidade com as novas exigências legais.