Visa prestar serviços de assessoria técnica e capacitação à Prefeitura Municipal de Sapucaia, visando a revisão e aprimoramento dos documentos e procedimentos de licitações e contratos administrativos, alinhando-os à Lei n° 14.133/2021.
A assessoria técnica do IBAM visa dar efetividade ao princípio do planejamento, conforme o art. 5° da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da criação de normas regulamentares que estabeleçam processos racionais, eficientes e eficazes. O trabalho inclui a apresentação de um diagnóstico da situação atual, recomendações para resolver entraves e disfunções, e a elaboração de um plano de ação que defina metas, resultados pretendidos e os meios para alcançá-los, justificando as condutas adotadas.