Tem como objetivo adequar a legislação municipal aos preceitos da Constituição Federal, empregando conhecimentos acumulados à luz das transformações sociais e da evolução legislativa e jurisprudencial, alinhando-a aos princípios e normas que regem a moderna Administração Pública.

A redefinição dos parâmetros da relação jurídica entre o Governo Municipal e seu corpo de servidores fornece a segurança jurídica necessária para que sejam atendidos os anseios dos gestores, servidores e da sociedade em geral em relação à gestão de pessoal moderna, eficiente e transparente.