Tem como objetivo reformular a legislação que regula a relação jurídico-funcional entre a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e os servidores da educação. O intuito é criar mecanismos para atrair e manter pessoal qualificado no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.

A reestruturação do quadro de servidores municipais da educação valoriza o corpo docente por meio de normas que regulamentem a carreira local, garantindo que o Governo Municipal possa incentivar os servidores a melhorar continuamente seu desempenho funcional.

Além disso, busca estabelecer diretrizes gerais para a avaliação de desempenho dos servidores estáveis do magistério público municipal.