O Estatuto e Plano de Carreira, Remuneração e Sistema de Avaliação de Desempenho do Magistério Público Municipal tem o objetivo de atualizar a legislação que define a relação jurídico-funcional entre a administração municipal e os servidores da área de educação. A proposta é desenvolver mecanismos eficazes para atrair e reter profissionais qualificados no Quadro do Magistério, valorizando continuamente os educadores.

O projeto abrange a reestruturação do quadro docente, garantindo normas claras que incentivem a evolução profissional dos professores. Além disso, estabelece diretrizes específicas para a avaliação de desempenho dos servidores estáveis, visando aprimorar a qualidade do ensino e promover o reconhecimento dos esforços educacionais, alinhando as práticas de gestão ao contexto local.