Este projeto propõe a reformulação da legislação que regulamenta a relação jurídico-funcional entre a Prefeitura Municipal de Hortolândia e os servidores que atuam no campo da educação, visando atrair e manter pessoal qualificado no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal. Além disso, busca reestruturar o quadro de servidores da educação, promovendo a valorização dos docentes por meio da proposição de normas sobre a carreira em nível local.

O projeto define um Sistema de Avaliação de Desempenho para os servidores estáveis do magistério público, estabelecendo critérios para desenvolvimento funcional, além de descrever as atribuições dos cargos, requisitos de escolaridade e habilitação legal para os servidores. O cálculo do impacto financeiro do novo plano de carreira também será apresentado, juntamente com o enquadramento no novo sistema de progressão e promoção.

O produto final inclui o Anteprojeto de Lei para o Estatuto, o Plano de Carreira e Remuneração e a Minuta de Decreto regulamentando o Sistema de Avaliação de Desempenho do Magistério Público Municipal.