Sobre o projeto

Fontes do financiamento: Secretaria Especial dos Direitos Humanos / Subsecretaria de dos Direitos da Criança e do Adolescente

Serviços prestados:

1) Análise jurídica da competência municipal do processo de municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto, à luz das principais normativas no campo da infância; 2) Mapeamento e caracterização das treze (13) experiências nos municípios de Aracaju (SE), Boa Vista (RR), Campina Grande (PB), Colatina (ES), Diadema (SP), Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Juiz de Fora (MG), São Bernardo do Campo (SP), Recife (PE), São Paulo (SP), Olinda (PE), Uberlândia (MG) com programas de atendimento a adolescentes autores de ato infracional apoiadas pelo Governo Federal desde 2002; 3) Elaboração de um conjunto de recomendações sobre municipalização de medidas socioeducativas em meio aberto a ser replicada em outros municípios brasileiros. Produtos gerados: Livro: Caminhos para a Municipalização do Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto: Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.