O projeto visa reformular a legislação que regulamenta a relação jurídico-funcional entre a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e os servidores da saúde, criando instrumentos para atrair e manter pessoal qualificado no Quadro de Pessoal da saúde.

A reestruturação do quadro de servidores municipais da saúde busca valorizar o pessoal por meio de normas que regulamentem a carreira localmente, assegurando que o Governo Municipal possa motivar os servidores a aprimorarem constantemente seu desempenho funcional.

Além disso, busca definir normas gerais para a avaliação de desempenho dos servidores estáveis da saúde.