Este projeto elabora um Plano de Desenvolvimento e Progressão de Carreira para o Quadro Geral e o Magistério Público Municipal, promovendo o aperfeiçoamento contínuo dos servidores. A proposta define critérios de progressão e promoção funcional, incentivando a busca pela excelência no serviço público.

O produto final é um Anteprojeto de Lei que regulamenta o plano de desenvolvimento e progressão de carreira para os servidores municipais.