Este projeto propõe a Reestruturação Atuarial e Financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, garantindo a sustentabilidade e equilíbrio financeiro do sistema. A proposta inclui a revisão do plano de custeio, a avaliação de cenários atuariais e a adaptação às novas exigências legais e normativas.

O produto final é um Anteprojeto de Lei que estabelece o novo plano de custeio, acompanhado de relatórios técnicos detalhados que orientam a implementação das mudanças necessárias para a sustentabilidade do RPPS.