Este projeto revisa e atualiza a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé, ajustando ambos os documentos às mudanças legislativas e constitucionais mais recentes. A proposta identifica e corrige inconstitucionalidades, moderniza as disposições legais e garante que os textos reflitam as atuais demandas da administração pública e da Câmara Municipal.

A revisão analisa detalhadamente as normas vigentes, identifica as áreas que necessitam de alterações e propõe novos textos em conformidade com a Constituição Federal e a legislação em vigor.

O produto final é uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e uma Proposta de Resolução do Regimento Interno, assegurando que a Câmara Municipal de Maria da Fé opere com base em normas atualizadas e eficientes.