O novo número da Revista de Administração Municipal está disponível para quem se interessa por assuntos que, direta ou indiretamente, afetam os Municípios.
São cinco artigos, de autoria de profissionais de ramos distintos, que discorrem sobre descentralização administrativa; comércio popular e seus efeitos; direitos sexuais e desafios a superar; organizações sociais, despesas com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; e, por último, a Lei de Improbidade Administrativa e sua repercussão no direito eleitoral.
Há ainda três pareceres, prolatados por integrantes da Consultoria Jurídica do IBAM, que analisam e comentam a relação entre uma Comissão de Inquérito da Câmara Municipal e a Lei Geral de Proteção de Dados; a ocorrência de danos morais à Casa Legislativa provocados por cidadão; e possibilidades de acumulação de rendimentos por servidor público.
Como se pode ver, os temas são diversificados e sua leitura permite conhecer medidas e procedimentos que devem ou não devem ser adotados.
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