Notícia

Capacitação Conselheiros Tutelares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

O artigo 139 ECA prevê que o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a fiscalização do Ministério Público.

Findo o processo eleitoral, é importante a preparação dos novos integrantes para o cumprimento do papel que o Conselho Tutelar desempenha, cuidando sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

Com esse objetivo de qualificação, a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ convidou a Escola Nacional de Serviços Urbanos – Ensur/IBAM a ministrar capacitação no tema para 30 participantes, entre conselheiros tutelares, suplentes, técnicos e funcionários municipais.

A execução do programa da capacitação teve por base os instrumentos definidos na legislação sobre o tema, a saber: i) Estatuto da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Atribuições do Conselho Tutelar (Lei 13.010/2014), ii) Organização administrativa dos Conselhos Tutelares, Habilidades pessoais do Conselheiro e Trabalhando em rede. Como parte da Capacitação, o IBAM propôs metodologia de oficinas e atividades voltadas para integração do grupo de Conselheiros Tutelares do CMDCA e realização de atividades práticas em grupo, além de sessões expositivas.

O curso ocorre no período de 17 a 20 de dezembro, com carga horária de 30h e está sendo ministrado pelo professor Dr. Pedro Roberto da Silva Pereira, advogado e colaborador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM.

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