O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados dedicada ao pacto federativo, Deputado André Moura, apresentou parecer que contém propostas de emendas constitucionais e de anteprojetos de leis visando à redistribuição do bolo tributário entre os membros da Federação e outras medidas que afetam o pacto.
O Superintendente Geral do IBAM, Paulo Timm, na audiência pública realizada em abril, debateu o tema ao lado do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça e da Defesa Nelson Jobim, e do Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Leonardo Rodrigues Albernaz, destacando que hoje os Municípios participam de quase todas as políticas públicas do País, e que a legislação brasileira precisa de uma definição mais clara da responsabilidade de cada um dos entes federados.
No que respeita aos Municípios, uma das propostas de emendas contém alterações no critério de repasse do ICMS, que passaria a considerar também a população de cada Município. Outra transforma o Fundeb em permanente (hoje, o prazo de sua vigência é até 2020) como instrumento de financiamento da educação básica pública. Uma terceira proposta prorroga por 15 anos o prazo de aplicação de recursos para irrigação nas regiões centro-oeste e nordeste, com metade para a agricultura familiar.
Os anteprojetos de leis propostos pela Comissão têm por finalidade isentar do PIS/Pasep as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as oriundas de transferências; garantir repasse da União quando os gastos com professores passar de 60% dos recursos do Fundeb; permitir que Estados e Municípios usem parte dos depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de infraestrutura; permitir que Estados e Municípios cobrem das operadoras de saúde o atendimento feito pelos serviços públicos; ampliar prazo para os Municípios eliminarem os lixões; e incluir reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O parecer receberá ainda sugestões dos deputados membros da comissão, devendo ser apresentada nova versão para votação na próxima quinta feira (dia 9/7).
O presidente da comissão tem a intenção de aprovar a primeira leva de propostas do pacto federativo em Plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas entrarem em vigor em 2016.
Mais informações sobre os trabalhos da comissão podem ser obtidas em Relatório de pacto federativo prevê ampliação de recursos de estados e municípios.
