Saiba como e porque é necessário aperfeiçoar a gestão na esfera municipal. Aproveitar todo o potencial que a reflexão de profissionais da área de Saúde na gestão pública pode gerar em termos de tipos e níveis de abordagens para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, será a oportunidade oferecida pelo curso da Escola Nacional de Serviços Urbanos (ENSUR/IBAM) que acontece entre os dias 14 a 16 de maio no IBAM e já tem suas inscrições abertas.
Segundo Isabel Monteiro, pós-graduada em Políticas Públicas e professora do curso da ENSUR/IBAM, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. Criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a partir do previsto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização, estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a avaliação além de política de recursos humanos própria.
Leia nesta entrevista, concedida por Isabel Monteiro ao jornalista Alexandre Peconick, as vantagens deste curso para os profissionais da área.
Que diferenciais o seu curso trará aos gestores públicos municipais no que tange à área de Saúde?
O curso tem por finalidade contribuir para um maior entendimento e apropriação dos princípios estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social e pelo SUAS, especialmente nas questões referentes às condicionalidades e nas regras estabelecidas para habilitação dos Estados, Distrito Federal e os Municípios no cofinanciamento federal da Assistência Social. Também irá esclarecer os critérios de partilha e os mecanismos de transferência desses recursos adotados pelas três esferas de governo.
Que reflexos importantes o melhor nível de informação do servidor público sobre o SUAS pode trazer no sentido de aprimorar a gestão?
Estar corretamente informado e orientado sobre o SUAS traz a garantia da melhor implementação de níveis básicos de cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Assistência Social, com garantia de acesso aos direitos socioassistenciais a todos que deles necessitarem, a partir da descentralização político-administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo. Dessa forma, o SUAS vem disciplinar a gestão pública da Política Nacional de Assistência Social e romper com o modelo assistencialista, de ações fragmentadas. Também rompe com os interesses eleitoreiros e clientelistas ao estabelecer novos mecanismos de aperfeiçoamento e gestão das políticas sociais. Estes mecanismos funcionam de acordo com princípios e diretrizes que apontam, entre outros, para padronização dos serviços de assistência social; a integração de objetivos, ações, serviços, benefícios, programas e projetos; e a articulação de ações e competências com os demais sistemas de defesa de direitos humanos, políticas sociais e esferas governamentais.
Quais são os maiores desafios no âmbito municipal para a implementação de um sistema integrado de assistência social?
Um dos maiores é o da difusão da elaboração do Plano Municipal Assistência Social e do seu entendimento. Seja na esfera executiva ou no poder legislativo, percebe-se que a aprovação do FMAS, sua existência e acesso à liberação e utilização, têm sido um dos grandes entraves da gestão, o que compromete os objetivos de enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais previstos pela PNAS/SUAS. Além disso, as equipes gestoras e técnicas da assistência social têm enfrentado uma luta na mudança dos paradigmas da política pública, especialmente nos Municípios de pequeno porte, em relação às concepções assistencialista e clientelista que ainda encontram-se arraigadas na prática dos executivos locais.
De que forma o curso pode auxiliar os servidores a cumprir esses desafios?
O curso está direcionado a capacitar gestores e técnicos na operacionalização dos benefícios e programas, no planejamento integrado das ações e gestão do FMAS. Dessa forma, contribuirá para o aperfeiçoamento dos processos de estruturação e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ênfase nas responsabilidades do Município e, ainda, refletindo e debatendo sobre as recomendações para aperfeiçoamento da gestão da gestão.
A política de Recursos Humanos do SUAS é um de seus chamados eixos estruturantes. Em que consiste esta política e quais são os seus pontos de maior necessidade de atenção?
A NOB/RH-SUAS, aprovada pelo CNAS por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, tem como objetivo regulamentar a proposta de política de gestão e aponta para a construção da identidade do trabalhador da Assistência Social, um dos pontos de maior atenção, pois busca romper com a precarização dos vínculos dos trabalhadores do SUAS, que em sua maioria se dá por meio da terceirização dos contratos de trabalho.
E o que é preciso para a consolidação dessa norma de RH?
Para a consolidação da norma de Recursos Humanos é necessário que os gestores da política pública trabalhem em prol do cumprimento do pacto estabelecido entre os entes federados, a fim de garantir a padronização das carreiras do SUAS, por meio de diretrizes nacionais para a implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários; a definição de equipes mínimas para a gestão da assistência social como política pública e a prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios; a forma de cofinanciamento, pelas três esferas de governo, dos trabalhadores do SUAS (salários e capacitação); as diretrizes para o Plano Nacional de Capacitação; a identificação dos trabalhadores do SUAS no Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), entre outros temas essenciais para a garantia de qualidade dos serviços socioassistenciais estabelecidos na NOB/RH-SUAS.
Que outros pontos do conteúdo do curso, no dia a dia da administração pública, costumam gerar mais dúvidas?
Aplicação e operacionalização do FMAS; tipificação dos Serviços Socioassistenciais; implementação da NOB/RH-SUAS.