Representante do IBAM, reeleito membro do CMAS/RIO, Herculis fala sobre a VIII Conferência Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, sobre a Resolução nº17, de 20 de julho de 2011, que identifica quais as categorias profissionais de nível superior estão habilitadas para atender às especificidades dos serviços socioassistenciais, e sobre as potencialidades dos conselhos de políticas públicas e defesa de direitos como instrumentos de participação da sociedade civil.
Este ano será realizada a VIII Conferência Nacional de Assistência Social. Conte-nos um pouco sobre a importância do evento e como estão os preparativos para a VIII Conferência Municipal.
A VIII Conferência Nacional de Assistência Social, que será realizada em Brasília no período de 7 a 10 de dezembro de 2011, tratará dos avanços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da valorização dos trabalhadores e da qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios.
A Conferência de Assistência Social é a instância máxima de participação da Sociedade Civil e do Governo, neste setor, e tem a finalidade de avaliar a Política da Assistência Social, a partir dos resultados das Conferências Municipais, e deliberar diretrizes para aperfeiçoar e consolidar o SUAS.
A VIII Conferência Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro tem como tema Consolidar o SUAS e valorizar seus trabalhadores e será realizada nos próximos dias 3 e 4 de agosto no Tijuca Tênis Clube, localizado na rua Conde de Bonfim, 451 – Tijuca. O tema é resultado da constatação do aumento significativo de contratação de pessoal pelos Municípios depois da implantação do SUAS. Contudo, essa expansão tem se efetivado muitas vezes de modo precário – grande parte desses trabalhadores não possui vínculo empregatício, sendo prestadores terceirizados com contratos temporários. Nesse sentido, o aumento da rotatividade de pessoal dificulta a conformação de um quadro estável e qualificado para a execução da Política de Assistência.
É nessa discussão que se insere a Resolução nº17, de 20 de julho de 2011?
Exatamente. A Resolução nº17 ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS – e reconhece quais as categorias profissionais de nível superior estão habilitadas para atender às especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais da gestão do Sistema Único de Assistência Social.
No último levantamento realizado para a Conferência, pelo Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, chamou a atenção o perfil escolar dos 220.730 mil trabalhadores que compõem o quadro da Assistência no Estado. Viu-se que 24% possuem ensino fundamental, 45% possuem ensino médio e somente 31% ensino superior.
É importante ressaltar que a Política de Assistência não se faz apenas com profissionais de nível superior, no entanto, a qualidade dos serviços é mais eficaz quando há profissionais mais capacitados.
O que são as Equipes de Referência?
São aquelas equipes constituídas por servidores efetivos e contratados, responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção especial básica, levando em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e os serviços que devem ser garantidos aos usuários. Cabe ainda acrescentar que a NOB-RH/SUAS estabelece a composição das equipes dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Quais serão os temas tratados na VIII Conferência Municipal de Assistência Social?
O Regimento Interno da Conferência, em seu art. 5º, prescreve que a VIII Conferência Municipal de Assistência Social tem cinco grandes objetivos. São eles:
I – Avaliar e propor diretrizes para o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na perspectiva da valorização dos trabalhadores e da qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios.
II – Avaliar os avanços obtidos na gestão do trabalho no SUAS, seu financiamento e propor estratégias para implementação da NOB/RH, como mecanismo para qualificar os serviços e consolidar o SUAS no sistema de proteção social não contributiva.
III – Avaliar a qualidade da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social sob a lógica do trabalho articulado em rede (entidades socioassistenciais e unidades estatais), do protagonismo e participação dos usuários e da valorização dos trabalhadores.
IV – Propor estratégias para o fortalecimento do alcance das atenções ofertadas pelo SUAS no processo de erradicação da pobreza extrema, definindo articulações intersetoriais prioritárias e formas de financiamento adequadas.
V – Avançar na propositura de estratégias para a consolidação da participação e do controle social na Assistência Social, como eixo estruturante do SUAS, para o fortalecimento do protagonismo dos usuários e para valorização dos trabalhadores.
Um dos eixos da VIII Conferência é o fortalecimento da participação e do controle social. Fale um pouco sobre a proposta da discussão.
Conforme a programação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, os temas estão distribuídos em quatro eixos que serão discutidos entre o primeiro e o segundo dia do evento:
I – estratégias para a estruturação da gestão do trabalho no SUAS;
II – reordenamento e qualificação dos serviços socioassistenciais;
III – fortalecimento da participação e do controle social;
IV – a centralidade do SUAS na erradicação da extrema pobreza no Brasil.
O desafio que se coloca no terceiro eixo, Fortalecimento da Participação e do Controle Social, é o aprimoramento do controle social a partir da qualificação da participação popular.
Nesse sentido, é importante a retomada e o aprofundamento das questões postas na VII Conferência Nacional da Assistência Social que dizem respeito à participação e ao controle social, sobretudo aos avanços e desafios aos Conselhos, da mesma forma que se faz necessário trabalhar com as possibilidades de participação do controle social na agenda do enfrentamento à pobreza extrema no Brasil.
Os Conselhos da Assistência devem acolher, deliberar e encaminhar resultados de apuração de denúncias de usuários do SUAS quanto à baixa resolutividade de serviços, maus-tratos e negligência gerada por atos dos próprios trabalhadores, gestores e prestadores de serviços socioassistenciais estimulando, por exemplo, a criação de Ouvidorias.
De que modo você avalia a questão do controle social executado pelos Conselhos?
A experiência dos conselhos de políticas públicas e defesa de direitos no Brasil é fruto da Constituição de 1988. Muitos especialistas que acompanham a atuação dos conselhos observam que a prática desses organismos, como espaço de controle democrático, cresceu territorialmente e politicamente no Brasil nas últimas décadas. No entanto, não podemos afirmar que houve uma redemocratização efetiva do Estado brasileiro. Por outro lado, é importante reconhecer que os Conselhos têm grandes potencialidades como arenas de negociação de propostas e ações que favorecem milhões de pessoas.
A existência dos conselhos pressupõe um novo tipo de relação entre o Estado e a Sociedade Civil baseado nos princípios da democracia participativa, na qual os indivíduos, segmentos e movimentos sociais ocupam os espaços públicos para exercerem o direito da deliberação, do controle social. Os conselhos figuram como instrumentos de participação da sociedade civil, para a vocalização de demandas e necessidades.
Em suas palavras finais, como tem sido a atuação do IBAM no Conselho de Assistência Municipal?
O IBAM ocupa assento no Conselho Municipal de Assistência e da Gestão de Fundos Especiais da Assistência Social do Município do Rio de Janeiro. Nesses dois anos acompanha, avalia e fiscaliza os serviços de assistência social prestados pela rede socioassistencial de nossa Cidade, definindo os padrões de qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros como prescreve o artigo 18 da LOAS, além de oferecer capacitações sobre a temática. Neste momento, por exemplo, o IBAM oferece o curso sobre Gestão de Fundos Especiais da Assistência Social – FAS, via Internet, que possibilitará aos gestores municipais e interessados o conhecimento e prática na gestão do fundo da assistência social na perspectiva do novo modelo socioassistencial.