O IBAM acompanhou com atenção a divulgação da proposta do Governo Federal que reúne três Propostas de Emendas à Constituição que influenciará a reformulação de instrumentos de gestão que buscam maior eficiência e controle de gastos públicos. O tema, a partir de agora, domina o cenário político e deverá ser debatido por todos os segmentos da sociedade, cada um trazendo os seus interesses conforme as respectivas inserções no processo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 188 de 2019 inclui acréscimos às Disposições Constitucionais Transitórias que têm impactos significativos sobre os Municípios Brasileiros. Dentre elas está o estabelecimento da obrigatoriedade da comprovação da sustentabilidade financeira dos 1.257 Municípios com menos de 5.000 habitantes.
Muitos são os aspectos que envolvem as três PECs – Pacto Federativo, Emergencial e Fundos. Pela abrangência da proposta, vários aspectos poderiam ser comentados. A opção inicial, entretanto, é a de trabalhar sobre a síndrome da simetria que, até aqui, tem feito com que os Municípios sejam vistos como merecedores de tratamento igual sem que se observem as suas especificidades e capacidade de respostas aos desafios. As Propostas podem, inclusive, significar um caminho para a repactuação federativa.
O desdobramento desta abordagem requer a identificação de indicadores que permitam operar com essa diversidade com o consequente tratamento diferenciado dos desiguais.
Embora o IBAM venha trabalhando sobre este tema há muitos anos as condições técnicas e tecnológicas de coleta e manuseio de dados ainda não favoreceram o amadurecimento que hoje se pode ter.
As PECs indicam que foram utilizados para a formulação de propostas dados sobre população e de receita própria de pelo menos 10% do total. Para dar maior consistência a esta análise, o IBAM apurou dados financeiros no Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – disponíveis para 1.214 municípios, em 2018, e os cruzou com os dados do IBGE, para o mesmo ano. Neste universo de 1.214 municípios, apenas 23 municípios atendem ao critério de sustentabilidade financeira. A grande maioria, 1.191 municípios, está abaixo da linha de corte estabelecida pela PEC. A observação da localização desse universo de 1191 municípios resultou nos mapas e nos infográficos que estão a seguir:
A observação deste material favorece uma visão geopolítica que fica subjacente à proposta das PECs demonstrando que a maior parte dos Municípios, potencialmente em condições de virem a ser colapsados, estão nas regiões mais desenvolvidas do país.
O IBAM continuará trabalhando sobre este aspecto, buscando alcançar critérios que sejam bastante representativos das diferenças existentes entre os Municípios e que contribuam para a operacionalização de ferramentas ou instrumentos que viabilizem a sua classificação e tipologia, gerando a correspondente atuação governamental sobre eles em prol do desenvolvimento e da diminuição das desigualdades.