IBAM disponibiliza a 2ª edição, ampliada e atualizada, da Nota Explicativa “Coronavírus: orientações para enfrentamento da pandemia pelos Municípios”
Sempre atentos às questões e dúvidas acerca das medidas a serem tomadas pelos gestores locais para um efetivo combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como aos posicionamentos e manifestações dos Tribunais pátrios, atualizamos a Nota Explicativa “Coronavírus: orientações para enfrentamento da pandemia pelos Municípios”, disponível para download aqui.
A 2ª edição da Nota Explicativa acrescenta temas como a necessidade ou não da confirmação de casos da COVID-19 em território municipal para decretação do Estado de Calamidade; responsabilização dos Municípios por prejuízos decorrentes da diminuição ou paralisação das atividades econômicas por ato de autoridade municipal (art. 486 da CLT); limitação da quantidade de pessoas em velórios, imposição de cremação para óbitos em virtude da COVID-19 e necessidade de certidão de óbito para enterros e cremações e a exigência de adequação orçamentária em relação à criação e expansão dos programas voltados para o combate da pandemia.
Orientações a respeito também podem ser obtidas por meio de um de nossos canais de comunicação: E-mail: associado@ibam.org.br e WhatsApp: (21) 97584-7223.
