O projeto oferece consultoria e assessoramento técnico na área de direito público municipal, desenvolvimento econômico, ciências econômicas e jurídicas, com o objetivo de realizar estudos técnicos sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Santa Fé do Sul, denominado “Proempresa”, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.444, de 30 de novembro de 2007. A proposta foca na análise da viabilidade da alienação e concessão de 36 unidades imobiliárias no Distrito Industrial, buscando fomentar o desenvolvimento econômico local.

As atividades incluem a análise da legislação municipal vigente, orientações sobre adequações ao Plano de Governo, avaliações econômico-financeiras e jurídicas do projeto, e o assessoramento na elaboração de documentos técnicos, como o Termo de Referência, o Plano de Negócios, e o Edital de Concorrência Pública.

O produto final é um conjunto de relatórios técnicos e documentos regulatórios que servirão de base para a implementação e acompanhamento do programa de desenvolvimento econômico, assegurando a legalidade e eficiência dos processos envolvidos.