Este projeto desenvolve o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e o Sistema de Avaliação de Desempenho da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia, com o objetivo de modernizar a gestão de pessoal e valorizar os servidores. A proposta reestrutura a carreira da Guarda Municipal, corrigindo distorções salariais e funcionais, e estabelecendo critérios claros para o desenvolvimento profissional e a progressão na carreira.

O Sistema de Avaliação de Desempenho define metas e critérios objetivos para a avaliação dos servidores, incentivando a busca contínua pela excelência no serviço público. O projeto também aborda os requisitos para ingresso, atribuições e competências dos cargos, com o foco na eficiência e na segurança pública local.

O produto final é o Anteprojeto de Lei que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e uma Minuta de Decreto que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho, assegurando diretrizes claras para o desenvolvimento dos servidores e a melhoria contínua dos serviços prestados.