Este projeto busca reclassificar os cargos da Prefeitura, incluindo Fundações, Autarquias e o Magistério, com o objetivo de corrigir distorções funcionais e criar condições favoráveis para atrair e reter pessoal qualificado. A proposta envolve a definição dos perfis de cargos que atendam plenamente às necessidades das funções municipais, além de sugerir uma nova estrutura de cargos e regulamentar o processo de recrutamento e seleção.

O produto final consiste em um conjunto de Anteprojetos de Lei, que regulamenta os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e estabelece diretrizes para o enquadramento dos servidores no novo plano.