O ordenamento jurídico do país não tem sido suficiente para efetivar a função social da cidade e enfrentar o nosso grave passivo urbano e socioambiental. São muitos os problemas que os municípios apresentam decorrentes do padrão precário de ocupação, do acesso informal à habitação e dos processos de ilegalidade presentes nos seus territórios. Assim, o surgimento de novidade em tema crítico como a regularização fundiária merece correto entendimento por parte das administrações locais para levarem adiante iniciativas responsáveis no âmbito de suas políticas urbanas.
Com o objetivo de preparar quadros para atuar na formulação e implementação de programas de regularização fundiária de núcleos urbanos, a Escola Nacional de Serviços Urbanos – Ensur, do IBAM ministrou Curso para 27 participantes, entre dirigentes, técnicos e funcionários da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no Estado do Rio de janeiro. O programa da capacitação teve por base os instrumentos definidos na legislação sobre o tema, focando no Título II (Da Regularização Fundiária Urbana) da Lei Federal nº13.645 de 11 de julho de 2017. Foi desenvolvido por meio de sessões temáticas estruturadas para promover interação e amplo debate entre professor e o grupo, valorizando a associação entre conceitos apresentados e situações práticas. Ao final, os alunos participaram de exercício de formulação de programa de regularização fundiária com base em situações próprias da realidade de Rio das Ostras. O curso ocorreu no período de 23 a 25 de setembro, teve carga horária de 21h e foi ministrado pelo professor Antônio Augusto Veríssimo, com colaboração do Coordenador Técnico do IBAM Henrique Barandier
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