A Comissão Especial do Pacto Federativo debateu, em audiência pública realizada na quinta-feira 23 de abril, o tema com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça e da Defesa Nelson Jobim; o superintendente geral do IBAM, Paulo Timm; e o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Rodrigues Albernaz.
Nelson Jobim defendeu ontem que o Congresso Nacional faça uma reforma fiscal fatiada, que tenha como objetivo principal desconcentrar as receitas do País. Segundo Jobim, a discussão primordial relativa ao pacto federativo diz respeito ao ajuste fiscal – ou seja, como se distribui a receita nacional. Para ele, o objetivo da reforma fiscal deve ser a desconcentração das receitas públicas, de forma a viabilizar o desenvolvimento das regiões com menos receitas.
O relator da Comissão Especial da Câmara, deputado Andre Moura (PSC-CE), ressaltou a dificuldade de implementação de políticas públicas por parte dos Prefeitos de todo o País, que, segundo o deputado, muitas vezes lutam para conseguir apenas cumprir a folha de pagamento dos servidores. “74% dos Municípios do Rio de Janeiro estão inadimplentes”. Ele disse esperar que a comissão especial possa dar uma solução definitiva para os problemas que os municípios vêm enfrentando.
Para Leonardo Rodrigues Albernaz, um dos desafios, na discussão do pacto federativo, é a forma de se assegurar direitos sociais iguais a cidadãos de regiões com Produto Interno Bruto (PIB) diferente. Segundo ele, hoje, Norte e Nordeste – com menor participação no PIB – recebem educação de pior qualidade, o que perpetua as desigualdades.
O superintendente geral do IBAM, Paulo Timm, destacou o aumento dos encargos dos Municípios, que, segundo ele, também são mais pressionados pelos cidadãos. “A agenda pública municipal cresceu enormemente, com cada vez mais temas sendo incorporados”, disse, em audiência pública na Comissão Especial do Pacto Federativo. De acordo com Timm, hoje os municípios participam de quase todas as políticas públicas do País, e a legislação brasileira precisa de uma definição mais clara da responsabilidade de cada um dos entes federados. “Considerando que há Municípios com baixa arrecadação, temos que pensar também em novos mecanismos de distribuição dos recursos”, acrescentou.
Timm sugeriu a criação de uma tipologia dos Municípios, com indicadores de riqueza e desenvolvimento, para que, assim, essas cidades possam ter encargos maiores ou menores, dependendo de suas caracterísicas. Essa tipologia também poderia ser usada para a distribuição dos recursos entre os Municípios.
Fonte: Jornal da Câmara, 24 de abril de 2015.
