Notícia

RAM 297 no ar!

A Revista de Administração Municipal inicia o ano em grande estilo. Todos os autores que integram a publicação são advogados. Os leitores sabem da importante articulação que há entre políticas públicas, Estado Democrático de Direito e segurança jurídica. Este último tema, tão em evidência nos últimos tempos, tem como sentido básico a certeza do direito e da proteção contra mudanças retroativas.

Quem quer que tenha ocupado cargos na administração governamental tem ciência de que esse é um campo de trabalho no qual não há espaço para passos em falso. Cedo ou tarde os mecanismos de monitoramento e controle estabelecidos para assegurar a transparência e os direitos da cidadania vão identificar desde os pequenos enganos, desconhecimento de regras, deslizes involuntários até os malfeitos deliberados.

Nem sempre cobranças e punições ocorrerão nos tempos adequados. E o funcionamento do aparelho de Estado, no geral, está aquém do que a sociedade almeja quanto à ética, à eficiência, à eficácia e outros parâmetros que medem o bom governo. Os fatos, neste início de ano, são pródigos em exemplos de irresponsabilidade dos agentes públicos em suas ações preventivas, desconhecimento e falta de opção dos cidadãos, bem como desconsideração do poder público em ser agente de mudança e transmissor de conhecimento via educação ambiental. A RAM, obviamente, se constitui em espaço para o debate, levantadora de questões e esclarecedora crítica de alguns conceitos.

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